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Simples Nacional: Empresas Precisam Regularizar Débitos para Evitar Exclusão em 2025
O Simples Nacional é um regime tributário que beneficia micro e pequenas empresas com uma carga de impostos reduzida e menos burocracia. No entanto, empresas com pendências tributárias correm o risco de serem excluídas do regime em 2025.
A Receita Federal notificou 1,9 milhão de empresas com débitos acumulados, totalizando R$ 26,7 bilhões em dívidas. Dentre elas, 1,2 milhão são MEIs, e 755 mil são Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP). Se não regularizarem a situação, esses negócios terão que migrar para outro regime tributário, resultando em tributação mais alta e maior burocracia.
O Que Significa Ser Excluído do Simples Nacional?
A exclusão do Simples Nacional pode gerar impactos financeiros negativos para as empresas. Veja o que acontece caso o CNPJ seja desenquadrado desse regime:
- Aumento da carga tributária – Empresas terão que pagar impostos de acordo com o Lucro Presumido ou Lucro Real, que podem ser mais altos do que no Simples Nacional.
- Mais burocracia – Regimes como Lucro Presumido exigem mais declarações fiscais, o que pode gerar custos extras com contabilidade.
- Dificuldade para emitir notas fiscais – Empresas excluídas podem enfrentar dificuldades operacionais, principalmente se atuam no comércio e precisam emitir notas para fornecedores e clientes.
- Impedimento para participar de licitações públicas – Empresas desenquadradas podem perder oportunidades de contratos com órgãos públicos.
Como Saber Se Minha Empresa Foi Notificada?
A Receita Federal enviou notificações através do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN). Para verificar se sua empresa foi notificada, siga estes passos:
- Acesse o Portal do Simples Nacional (www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional)
- Faça login com seu CNPJ e código de acesso
- Verifique se há Termos de Exclusão ou Relatórios de Pendências disponíveis
Caso sua empresa tenha sido notificada, o prazo para regularização é de 30 dias após a ciência do documento.
Como Regularizar Minha Empresa?
Se a sua empresa foi notificada, há algumas opções para regularizar a situação:
- Pagamento à vista – Se possível, quitar o valor total da dívida de uma vez evita juros e multas adicionais.
- Parcelamento da dívida – A Receita permite parcelamento em até 60 meses, tornando o pagamento mais acessível.
- Negociação de débitos via portal REGULARIZE – A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) oferece descontos e condições especiais para empresas que desejam negociar suas dívidas.
Edital de Regularização com Descontos
Uma oportunidade para empresas regularizarem seus débitos é o Edital PGDAU nº 7, lançado pela PGFN. Ele oferece:
- Descontos de até 50% no valor total da dívida
- Parcelamento em até 55 meses
- Pagamento inicial de apenas 5% do total da dívida
Quem pode aderir?
- MEIs com dívidas registradas até 1º de novembro de 2023
- MEs e EPPs com dívidas registradas até 1º de agosto de 2024
Prazo final para adesão:
As empresas interessadas devem aderir à negociação até 31 de janeiro de 2025, às 19h (horário de Brasília).
O Que Acontece Se Eu Não Regularizar o Simples Nacional?
Se a empresa não quitar ou parcelar suas dívidas dentro do prazo, a exclusão do Simples Nacional será automática em 2025. Isso significa que a empresa:
- Será tributada de forma mais pesada, com alíquotas do Lucro Presumido ou Lucro Real.
- Terá que cumprir obrigações contábeis mais complexas, exigindo mais tempo e investimento.
- Pode ter dificuldades financeiras para manter suas atividades, devido ao aumento da carga tributária e possíveis restrições.
O Que Fazer Agora?
Se sua empresa recebeu a notificação, não ignore! O Simples Nacional é um dos regimes tributários mais vantajosos para pequenos negócios, e perder esse benefício pode trazer prejuízos financeiros consideráveis.A Office Cont pode te ajudar a regularizar sua empresa e evitar a exclusão. Entre em contato agora mesmo com nossa equipe de especialistas para e garantir que sua empresa continue funcionando sem preocupações!