Antes de tudo é necessário entender um pouco sobre como funciona o MEI E O ME.
Nesse post, vamos explorar a um pouco sobre o funcionamento de cada um e explicar como é o processo de migração do MEI para ME.
Índice
O que é o MEI?
O MEI, sigla para Microempreendedor Individual, é uma forma jurídica simplificada de empresa no Brasil. Foi criado pelo governo para facilitar a formalização de pequenos empreendedores, com faturamento anual de até R$ 81.000,00.
O MEI oferece uma série de benefícios e vantagens, como a legalização do negócio, obtenção de um CNPJ, isenção de alguns impostos federais e a possibilidade de emissão de notas fiscais. Além disso, o MEI possui obrigações simplificadas, como o pagamento mensal de um valor fixo (DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional) que engloba os impostos e contribuições, e a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI).
É importante ressaltar que o MEI possui algumas restrições quanto ao tipo de atividade que pode ser exercida e ao número de funcionários que podem ser contratados.
O MEI é uma opção viável para formalizar pequenos negócios, garantindo benefícios e simplificação no cumprimento das obrigações fiscais, permitindo assim que empreendedores desenvolvam suas atividades de forma legalizada e com menos burocracia.
O que é o ME?
ME é a sigla para Microempresa. Uma microempresa é uma empresa de pequeno porte, com características específicas e critérios definidos de acordo com a legislação de cada país.
No Brasil, de acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, considera-se microempresa aquela que possui faturamento bruto anual de até R$ 360.000,00 (valor atualizado em 2021).
As microempresas são uma categoria de empresas que possuem uma estrutura mais enxuta, menor número de empregados e operações simplificadas em comparação com empresas de maior porte.
As microempresas desempenham um papel importante na economia, contribuindo para a geração de empregos, o fortalecimento do empreendedorismo e o desenvolvimento local. Elas podem atuar em diversos setores e atividades, desde comércio e serviços até indústria e tecnologia.
Como migrar de MEI para ME?
Para migrar de MEI para ME, é necessário seguir alguns passos e realizar algumas alterações na estrutura e na forma jurídica da empresa.
1. Verifique se sua atividade é permitida como ME. Algumas atividades realizadas como MEI podem ter restrições ou exigências adicionais quando migradas para o formato de Microempresa. Verifique se a atividade que você realiza está de acordo com as regulamentações para ME.
2. Encerramento do MEI. É necessário encerrar a condição de MEI junto aos órgãos competentes. Para isso, você deve acessar o Portal do Empreendedor ou procurar um contador para solicitar o desenquadramento do MEI. Será preciso pagar eventuais obrigações pendentes, como o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) e a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI).
3. Definir a nova forma jurídica. Após o encerramento do MEI, é necessário escolher a nova forma jurídica para sua empresa. Algumas opções comuns são a Sociedade Limitada (Ltda.), a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) e a Sociedade Anônima (S.A.), dependendo das características do negócio.
4. Elaborar um contrato social. Com a nova forma jurídica definida, é necessário elaborar um contrato social, que é o documento que estabelece as regras e a estrutura da empresa. Esse documento deve ser elaborado com o auxílio de um advogado ou contador.
5. Realizar o registro da nova empresa. Após a elaboração do contrato social, é necessário realizar o registro da nova empresa nos órgãos competentes, como a Junta Comercial ou o Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas. Serão necessários documentos como o contrato social, cópias dos documentos dos sócios, entre outros.
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